No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da Repúbl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição atribui ao Presidente da República, no art. 84, inciso XXV, a competência para prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

O Parágrafo único do art. 84 autoriza expressamente o Presidente a delegar atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República ou ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação.

Assim, a providência (preenchimento) de cargos federais vagos é delegável ao Chefe do Poder Executivo, ficando sujeita às condições e aos limites estabelecidos na delegação e na legislação.