Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item. Independentemente de lei, o presidente da República pode, por decreto, dispor sobre a extinção de cargo púb

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição autoriza o Presidente da República, por decreto, a tratar da extinção de funções ou cargos públicos desde que estejam quando vago, como prevê o art. 84, VI, "b".

Esse ato é o chamado decreto autônomo, norma de caráter primário que disciplina diretamente matéria prevista na Constituição, não se confundindo com o decreto regulamentar, que apenas executa lei.

Há, contudo, limites: não pode o Presidente extinguir cargos ocupados, nem criar despesas ou órgãos cujo manejo seja reservado à lei. A matéria de criação de cargos e de organização de ministérios tem iniciativa legislativa privativa e deve observar o art. 61, §1º, II, especialmente a alínea "e".