Questão FC103467
Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque uma legislação estadual, que emana do poder legislativo local e cria novas atribuições para uma secretaria de estado, comete um vício de iniciativa. Isso ocorre, pois o artigo 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal reserva a iniciativa privativa ao Presidente da República para legislar sobre a organização e funcionamento da administração pública, incluindo o que diz respeito à criação e modificação de secretarias e órgãos administrativos.
Além disso, o artigo 84, VI, “a” reitera essa prerrogativa ao afirmar que tais disposições são de competência exclusiva do chefe do Executivo. Essa aplicação do princípio da simetria permite transmitir a mesma lógica que regula a administração federal também para os estados, conforme o julgamento da ADI 2.329 do STF, que explicitou a ilegalidade de uma lei que alterou atribuições da Secretaria da Educação em Alagoas. Assim, a norma, ao ser gerida por iniciativa parlamentar, extrapola sua alçada e torna-se inconstitucional, consolidando a ideia de que apenas o Poder Executivo deve definir a estrutura administrativa de seus órgãos periféricos.
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