No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Apesar da terminologia adotada

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Crimes de responsabilidade é expressão constitucional, mas não traduz natureza penal; trata-se de uma infração de caráter político-administrativo, voltada à apuração de atos incompatíveis com o exercício do cargo.

Por isso, a afirmação está julgada CERTO: a responsabilização por esses atos ocorre via impeachment e aplica sanções político-administrativas, como perda do cargo e inabilitação para funções públicas, não penas privativas de liberdade.

O julgamento é político, com participação da Câmara e do Senado nas fases de autorização e julgamento. Eventual responsabilidade penal pelos mesmos fatos depende de processo criminal autônomo e separado.