Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. É crime de responsabilidade ato do presidente da Repúbli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição Federal tipifica, no art. 85, os atos do Presidente que configuram crime de responsabilidade, incluindo expressamente o que atente contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Isso significa que atitudes do chefe do Executivo que impeçam, frustrem ou orientem terceiros a descumprir decisões judiciais ou leis, por exemplo ordens para não cumprir mandados ou para obstar a execução de sentenças, podem ser enquadradas como crime de responsabilidade.

Tal tipificação visa proteger a separação dos poderes e a efetividade da jurisdição, sujeitando o Presidente ao processo de impeachment quando presentes os elementos constitucionais exigidos.

Portanto, julgar a afirmação como CERTO está em sintonia com o texto constitucional.