Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de p

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal de 1988 não contém as normas pormenorizadas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, ela apenas prevê o conceito e delega essa tarefa a lei especial.

O art. 85, parágrafo único determina que esses crimes serão definidos em lei especial, e é essa lei, a Lei nº 1.079/1950, que descreve os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Em resumo, a Constituição fixa o marco constitucional e a competência para o julgamento, mas não estabelece as normas processuais detalhadas, que são disciplina da lei infraconstitucional. Por isso a afirmação foi considerada incorreta.