Questão FC103472
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao pr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque mistura os ritos de duas hipóteses distintas. O crime de responsabilidade do Presidente não se processa por denúncia apresentada pelo Procurador‑Geral da República ao STF. Qualquer cidadão pode apresentar representação à Câmara dos Deputados (Lei n.º 1.079/1950), cabendo à Câmara autorizar, por votação em plenário com quórum de 2/3, o prosseguimento do procedimento.
Se autorizada, o julgamento é realizado pelo Senado Federal (art. 52, I, CF). Já a hipótese de crime comum é tratada pelo PGR e pelo STF nos termos do art. 102, I, "b", CF, após autorização da Câmara. Portanto, a afirmação confundiu os ritos, razão do erro.
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