Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição não confere ao Presidente da República a imunidade material que protege parlamentares quanto às opiniões, palavras e votos.

O dispositivo que estabelece a imunidade material é o art. 53 da CF, aplicável a Deputados e Senadores (e, por extensão local, a estaduais e vereadores), garantindo-lhes inviolabilidade por seus pronunciamentos. O Presidente não está nesse rol.

Ao chefe do Executivo cabem, sim, prerrogativas de caráter processual e funcional, como regras sobre a instauração e o processamento de ações penais no curso do mandato, previstas no art. 86 e interpretadas pelo STF, e a responsabilidade por crimes de responsabilidade via processo político (impeachment), não a exclusão material da ilicitude das palavras.