Questão FC103475
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos políticos e às responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir, de acordo com a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções após ser admitida a instauração do processo de acusação pela Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde o momento da suspensão do Presidente com a fase de admissibilidade da acusação. A Câmara dos Deputados autoriza, por 2/3, a instauração da ação penal contra o Presidente, esse é o momento de admissão da acusação, não da suspensão.
Nos crimes de responsabilidade, a suspensão do Presidente ocorre somente quando é instaurado o processo pelo Senado Federal, após a remessa dos autos, e não no momento da autorização pela Câmara.
Nos crimes comuns, a suspensão decorre da recepção da denúncia ou queixa pelo Supremo Tribunal Federal. Essa diferenciação está prevista no artigo 86 da Constituição Federal de 1988.
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