Questão FC103476
Julgue o item a seguir, relativo à organização político-administrativa do Estado e às disposições constitucionais aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e às fu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme regra consagrada na CF, o presidente da República detém imunidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas antes ou durante o exercício do mandato, não guardem relação com as funções de chefe do Poder Executivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque o § 4º do artigo 86 da Constituição Federal de 1988 consagra uma importante cláusula de proteção ao Presidente da República durante seu mandato. Essa disposição estabelece que o titular do Executivo não pode ser responsabilizado por ações que não tenham ligação direta com o desempenho de suas funções. Assim, essa norma cria um tipo de imunidade penal relativa, garantindo que apenas atos relacionados ao exercício da presidência possam ser alvo de persecução penal. Em casos de delitos comuns ou implicações que não se relacionem diretamente ao cargo, o presidente está a salvo da ação penal enquanto estiver em exercício. Desta forma, a Constituição promove uma estabilidade institucional, permitindo que o chefe do Executivo possa governar sem o temor de responsabilização por fatos externos ao seu trabalho, resguardando a integridade da função presidencial e a continuidade da governabilidade.
Portanto, a interpretação correta do enunciado permite afirmar que a responsabilização está condicionada a essa conexão entre os atos e a função pública, justificando a assertiva do gabarito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em