No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal de 1988, no art. 85, V, prevê expressamente que atentados contra a probidade na administração integram os crimes de responsabilidade do Presidente da República, portanto a afirmação está alinhada ao texto constitucional.

Parágrafo único do mesmo artigo determina que tais crimes serão definidos em lei especial, norma materializada pela Lei nº 1.079/50, que disciplina tipos, processo e julgamento desses ilícitos.

Quanto à responsabilização por improbidade administrativa, existe tensão normativa, a Lei nº 8.429/92 trata de atos de improbidade, e o STF reconheceu possibilidade de dupla normatividade para agentes políticos, ressalvado o Presidente da República, que, em razão da Constituição, responde primordialmente pelos crimes de responsabilidade.