Questão FC103479
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Se
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise apresenta um aspecto fundamental da organização dos poderes e da dinâmica política brasileira. O artigo 86 da Constituição Federal estabelece que compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processos contra o Presidente da República em casos de crimes de responsabilidade. Essa autorização é um juízo político, o que significa que a Câmara não está avaliando a culpabilidade do presidente, mas sim a admissibilidade da denúncia. Após isso, o Senado Federal assume o protagonismo, sendo responsável pelo processamento e julgamento do Presidente em um segundo momento, conforme disposto no art. 52 da mesma Constituição. Isso destaca a separação e a colaboração entre os poderes, onde cada um desempenha um papel específico nesse procedimento crucial, mantendo o equilíbrio entre as instituições. A decisão do Supremo Tribunal Federal em 2015, ao estabelecer que o Senado realiza um segundo juízo de admissibilidade, reforça essa ideia de que as duas casas desempenham funções distintas, mas sempre interligadas, assegurando a efetividade do processo democrático e a responsabilidade dos governantes. Portanto, a afirmação é correta, uma vez que descreve de maneira precisa e fiel a ordem constitucional dos procedimentos de responsabilidade do presidente.
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