Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência do seu mandato, praticar um homicídio, a acus

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque o ordenamento constitucional prevê, no art. 86, §4º, a chamada imunidade temporária: o Presidente da República, durante a vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Assim, um homicídio praticado antes da investidura não pode ser processado enquanto durar o mandato, logo a acusação não pode ser admitida e levada a julgamento nesse período.

Além disso, caso a admissibilidade fosse possível, há caráter procedimental importante: crime comum, como homicídio, quando admitida a acusação, seria julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Senado. A jurisprudência do STF confirma a impossibilidade de instauração do processo enquanto perdurar o mandato.