Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente. É considerado abuso de pode

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque classifica equivocadamente o ato do Presidente contra o exercício de direito individual como mero abuso de poder. Na verdade, quando o Presidente pratica ato que atenta contra o exercício dos direitos individuais trata‑se de crime de responsabilidade, nos termos do art. 85, III, da Constituição Federal.

O tratamento constitucional para esse tipo de ato é político‑jurídico, com a instauração de processo de impeachment pela Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal, não sendo a ação de controle via mandado de segurança o meio adequado para apurar crime de responsabilidade.

Vale esclarecer que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) possua competência originária para processar mandado de segurança contra atos do Presidente, isso não altera a natureza de crime de responsabilidade nem substitui o procedimento de impeachment.