Questão FC103483
A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue. Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará cr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao afirmar que certos atos do Presidente da República, que lesionam a probidade na administração pública, configuram crime de responsabilidade. Isso se alinha ao que está disposto no art. 85 da Constituição Federal, que específica que atos que atentem contra a legalidade e a integridade do Estado são considerados crimes de responsabilidade. O parágrafo único desse artigo estabelece que a definição dessas infrações e os trâmites para seu julgamento devem ser regulados por uma lei ordinária de competência da União. Essa competência legislativa é essencial, pois assegura que haja uma aplicação uniformizada e coesa das normas que regem a responsabilização do Presidente, evitando assim interpretações e procedimentos divergentes entre diferentes esferas de governo. Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem reforçado essa interpretação em suas decisões, que preveem a necessidade de uma legislação específica, assegurando maior previsibilidade e ordem no processo de responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em