No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a demissibilidade dos ministros com a inexistência de autonomia no exercício de suas funções. É verdade que os ministros são nomeados e demissíveis ad nutum, mas isso não lhes retira competência para praticar atos administrativos no âmbito de sua pasta.

Os ministros podem expedir instruções e editar atos regulamentares secundários, como portarias, sem aprovação prévia do Presidente, conforme a previsão constitucional que lhes atribui funções específicas (ver art. 87, parágrafo único). Esses atos devem obedecer aos limites legais, não estando condicionados a prévia anuência presidencial.

Além disso, o Presidente pode, quando entender conveniente, delegar certas atribuições, o que mostra que há espaço para autonomia e descentralização decisória, portanto não se exige aprovação prévia do chefe para todos os atos ministeriais.