No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Compete ao ministro de Estado, entre outras atribuições, exercer a orientação dos órgãos e das entidades da admin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente, no Art. 87, parágrafo único, que compete ao Ministro de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Assim, a competência mencionada na questão está prevista na própria norma constitucional.

Na prática, expedir instruções significa editar atos administrativos internos, como portarias e instruções normativas, para orientar órgãos e entidades da administração federal na aplicação da legislação. Essas instruções devem obedecer ao princípio da legalidade, não podendo inovar a lei ou contrariar atos do Poder Executivo, e estão sujeitas ao controle judicial e administrativo.