No que concerne às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente. A CF prevê expressamente que compete ao ministro de Estado, entre outras atribuiç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque a Constituição Federal prevê expressamente, no inciso I do art. 87, que os Ministros de Estado têm, entre suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos na sua área e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

O termo referendar significa dar a anuência ministerial aos atos presidenciais que digam respeito à competência do ministério, vinculando o ministro à responsabilidade política pelo conteúdo do ato.

Essa previsão constitucional disciplina o controle interno e a responsabilização política, e explica por que a afirmação foi considerada correta, ainda que a ausência de referendo nem sempre gere nulidade automática do ato, podendo implicar consequências políticas ao ministro.