Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Decisão do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional que decretar o estado de sítio vinculará o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição Federal qualifica o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional como órgãos consultivos ao Presidente da República (veja a expressão constitucional de consulta e a competência para pronunciar‑se ou opinar).

Isso significa que suas deliberações têm caráter orientador, não decisório; as opiniões desses conselhos não vinculam o Presidente. Em outras palavras, o chefe do Executivo deve ouvir os conselhos quando a CF exige consulta, mas a decisão final sobre a decretação do estado de sítio é do Presidente, não subordinada automaticamente às posições desses órgãos.

Portanto a assertiva que diz que a decisão dos conselhos "vinculará o presidente" está equivocada.