A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República nos assuntos relacionad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição Federal institui o Conselho de Defesa Nacional como órgão de consulta do Presidente da República em matéria de soberania e defesa do Estado democrático, atribuindo‑lhe, entre outras funções, a de opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal (art. 91, §1º, II, CF).

Essa previsão constitucional torna obrigatória a consulta ao Conselho nas hipóteses referidas, porém a decisão presidencial permanece de natureza discricionária, ou seja, o Presidente é obrigado a consultar, mas não está vinculado ao parecer do órgão, que tem caráter recomendatório.