Questão FC103491
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
O referido servidor compõe quadro funcional do Poder Judiciário, porquanto, conforme expressa previsão constitucional, os tribunais eleitorais são órgãos do Poder Judiciário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Constituição Federal classifica expressamente os órgãos eleitorais como integrantes do Poder Judiciário.
Nos termos do Art. 92, V, são órgãos do Poder Judiciário os tribunais e juízes eleitorais, logo o Tribunal Regional Eleitoral é órgão judiciário.
Assim, o servidor que ocupa cargo naquele tribunal integra o quadro funcional do Poder Judiciário, independentemente da discussão sobre acumulação de cargos ou compatibilidade de horários, questão distinta da identificação institucional do seu vínculo.
Portanto, a conclusão de que o servidor compõe o quadro do Poder Judiciário está correta, por expressa previsão constitucional.
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