Questão FC103496
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, assim como todas as suas decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque reproduz o texto do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. A norma impõe, como regra, a publicidade dos julgamentos e o dever de fundamentar as decisões, sob pena de nulidade, assegurando transparência e controle social sobre a atividade jurisdicional.
A lei, contudo, pode restringir a presença em atos processuais às partes e a seus advogados, ou somente a estes, quando a preservação do direito à intimidade do interessado, no sigilo, não prejudicar o interesse público à informação. Trata‑se de um conflito entre sigilo e publicidade, resolvido pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e necessidade.
Essa regra alcança sessões, audiências e autos, e sua inobservância pode acarretar a nulidade dos atos decisórios.
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