A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque espelha o comando constitucional do art. 93, IX da Constituição Federal, que estabelece a regra da publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário.

Essa publicidade garante o controle social, a efetividade do contraditório e da ampla defesa, tornando as decisões passíveis de fiscalização pelas partes e pela sociedade.

Contudo, a própria norma admite exceções: a lei pode, em determinados atos, limitar a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, quando a preservação da intimidade do interessado não prejudicar o interesse público à informação.

Em síntese, a regra é a publicidade, e a limitação de acesso decorre de previsão legal para proteger interesses de intimidade compatíveis com o interesse público.