Questão FC103498
Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue o item subsecutivo. Embora a atividade judicial seja formal e vigore o princípio segundo o qual os juíz
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Embora a atividade judicial seja formal e vigore o princípio segundo o qual os juízes devem impulsionar os processos por iniciativa própria, nem todo ato de impulso processual precisa ser praticado pelo juiz, podendo ser delegados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque combina dois princípios da jurisdição: o impulso oficial e a indelegabilidade da função jurisdicional.
O impulso oficial significa que, após a petição inicial, cabe ao juiz dar andamento ao processo por iniciativa própria, promovendo atos necessários ao seu desenvolvimento.
O princípio da indelegabilidade veda a transferência da função decisória, ou seja, o juiz não pode delegar o poder de julgar ou decidir questões de mérito.
Contudo, atos sem conteúdo decisório podem ser delegados aos serventuários, são os atos ordinatórios ou atos de mero expediente, como intimações, juntada de petições e vista.
A previsão constitucional desse ponto consta no art. 93, XIV, que admite delegação de atos de administração e de mero expediente aos servidores, razão pela qual a resposta está correta.
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