A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. É prescindível a autorização do tribunal para que o juiz titular a ele vinculad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal exige autorização do tribunal para que o juiz titular resida fora da comarca a que está vinculado.

O comando constitucional do art. 93, VII, CF/88 determina que "o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal", o que torna a autorização tribunalícia imprescindível, e não prescindível.

Essa exigência tem finalidade prática e institucional: garantir a efetiva prestação jurisdicional, a regularidade da distribuição de processos e o controle administrativo da lotação de magistrados.

Além disso, a jurisprudência do STF confirma a necessidade de observância do texto constitucional, admitindo exceções apenas mediante autorização formal do tribunal competente.