Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue o item a seguir. O estatuto d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque a Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deve ser instituído por **Lei Complementar**, e não por lei ordinária. A iniciativa é, de fato, do **Supremo Tribunal Federal**, mas a natureza legislativa exigida é diversa.

O requisito de **Lei Complementar** é relevante, pois essa espécie normativa exige quórum e procedimento legislativo mais rígidos que a lei ordinária, garantindo maior estabilidade e controle sobre normas que disciplinam a carreira da magistratura. Assim, afirmar que o estatuto deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do STF contradiz diretamente a previsão constitucional expressa (art. 93).