Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Judiciário. O Estatuto da Magistratura, lei complementar de iniciativa privativa do STF, pode prever a delegação de competência a serv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição Federal, no art. 93, XIV, determina que uma lei complementar, de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, disciplinará o Estatuto da Magistratura e preveja a delegação de competências aos servidores para atos de rotina.

Essa previsão autoriza a transferência de atos de administração e de mero expediente quando esses atos não tiverem caráter decisório, preservando a função jurisdicional. A vedação à delegação de atos decisórios protege a imparcialidade e o exercício exclusivo da jurisdição pelos magistrados, enquanto a delegação racionaliza o funcionamento do Judiciário.

Portanto, a regra constitucional admite tal delegação dentro dos limites indicados, razão pela qual o item foi julgado certo.