Questão FC103509
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Um quinto das vagas de m
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o chamado quinto constitucional não alcança "todos os tribunais superiores". A CF/88, no art. 94, prevê que um quinto dos lugares se aplica aos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, indicados por órgãos de classe em lista sêxtupla, cabendo ao tribunal formar a lista tríplice enviada ao Executivo.
O Superior Tribunal de Justiça adota proporção diversa, sendo um terço para juízes oriundos da magistratura e um terço dividido entre advogados e membros do Ministério Público, e tribunais como o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior Eleitoral não se submetem à regra do quinto.
No âmbito trabalhista, o quinto existe para o Tribunal Superior do Trabalho e para os Tribunais Regionais do Trabalho, mas engloba advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, respeitando o procedimento de indicação previsto na Constituição.
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