Questão FC103512
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porque a função do Poder Judiciário, no que tange às decisões do Tribunal de Contas, se limita a verificar a regularidade e a legalidade dos atos praticados por este órgão.
A constituição brasileira, em seu arcabouço jurídico, estabelece que as questões que envolvem o controle da administração pública estão sob a responsabilidade primordial do Tribunal de Contas, que possui um papel técnico e especializado na fiscalização das contas públicas.
Isso significa que o Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo, ou seja, nas escolhas e decisões que são essencialmente políticas ou gerenciais, a menos que haja indícios claros de ilegalidade ou abusos.
Assim, a atuação do Judiciário se restringe a analisar se os procedimentos seguidos pelo Tribunal de Contas foram conforme a legislação, evitando, portanto, a reversão ou reavaliação de decisões com base em critérios subjetivos de justiça. Tal entendimento é corroborado por precedentes firmados em decisões anteriores, consolidando uma linha interpretativa que busca preservar a autonomia dos órgãos de controle e assegurar a separação dos poderes, essencial para o funcionamento salutar do Estado.
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