No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue. Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição não veda de forma absoluta o exercício de qualquer outro cargo ou função pública por juízes em disponibilidade. Há exceção expressa para o magistério, conforme o Art. 95, parágrafo único, inciso I, que autoriza o acúmulo nessa hipótese.

De modo análogo, normas constitucionais e infraconstitucionais estendem tratamento semelhante aos membros do Ministério Público, permitindo o exercício de atividade docente em situações específicas.

Além disso, é admitido o exercício simultâneo de função eleitoral por magistrados, previsto em lei e regulamentado por Lei 8.350/1991 e pela Resolução CNJ 14/2006, sendo a gratificação eleitoral tratada como verba não submetida ao teto remuneratório em decisões administrativas.