Questão FC103515
O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Na situação hipotética em apreço, caso tivesse praticado alguma irregularidade no exercício da função, o juiz poderia perder o cargo por deliberação do tribunal ao qual se encontra vinculado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, o juiz tomou posse há 20 meses, ou seja, antes de completar dois anos, prazo necessário para aquisição da vitaliciedade no primeiro grau.
Enquanto não adquire a vitaliciedade, a perda do cargo pode ocorrer por deliberação do tribunal a que o juiz está vinculado, conforme o art. 95, I, da Constituição Federal. Após os dois anos, só poderia perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Portanto, estando no período probatório de dois anos, se tivesse praticado irregularidade, o juiz poderia ser destituído por decisão do tribunal, razão pela qual a assertiva foi julgada certa.
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