Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de lit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Constituição Federal não institui o contencioso administrativo como via exclusiva para solução de conflitos trabalhistas entre servidores e a União, autarquias ou empresas públicas. O Brasil adota o sistema da jurisdição una, que confere ao Poder Judiciário o monopólio da função jurisdicional, assegurado pelo art. 5º, XXXV, garantindo acesso à apreciação judicial.

Há, de fato, procedimentos administrativos internos, como processos disciplinares e pedidos de revisão, destinados à apuração de responsabilidade e à aplicação de sanções, porém esses procedimentos não impedem a apreciação judicial das demandas, e suas decisões são passíveis de controle pelo Judiciário.

Portanto, não existe previsão constitucional que afaste a via judicial para solucionar direitos dos servidores, em respeito ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.