Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue o item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função j

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque, no Brasil, vigora o princípio da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário detém a exclusividade para exercer a função jurisdicional, ou seja, apreciar e decidir de forma definitiva questões sobre lesão ou ameaça a direitos.

Esse monopólio decorre do art. 5º, XXXV da Constituição, que impede que a lei afaste da apreciação judicial qualquer lesão ou ameaça a direito. Assim, embora existam procedimentos e controles administrativos, eles não impedem o acesso ao Judiciário nem substituem a decisão judicial com força de coisa julgada.

Em contraste, o sistema do contencioso administrativo prevê jurisdição especializada fora do Judiciário, modelo não adotado no ordenamento pátrio.