Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcion

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição reserva aos próprios tribunais a competência para eleger seus órgãos diretivos e disciplinar a organização interna.

Segundo art. 96, I, "a", é competência privativa dos tribunais eleger seus órgãos diretivos, elaborar regimento interno e dispor sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos.

O CNJ não exerce essa função, sua atribuição constitucional é o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o acompanhamento do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, conforme art. 103‑B, §4º.

Portanto, afirmar que compete ao CNJ eleger órgãos diretivos e regular a competência interna do TRF1 é incorreto, pois tais poderes pertencem ao próprio tribunal.