Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Judiciário. Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declar

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição impõe que só o **pleno** do tribunal, ou o **órgão especial** quando previsto, pode declarar a inconstitucionalidade de lei, conforme o artigo **97**. Essa exigência é a **cláusula de reserva de plenário**, voltada a garantir uniformidade e segurança jurídica.

A **Súmula Vinculante 10** consolidou o entendimento de que decisão de **órgão fracionário** que afasta a aplicação de norma estadual, sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, equivale a uma declaração de inconstitucionalidade feita por órgão incompetente, e assim viola a reserva de plenário.

Portanto, a atitude descrita fere a exigência constitucional de que a declaração de inconstitucionalidade seja adotada pela maioria absoluta dos membros do tribunal, ou pelo **órgão especial** quando legalmente constituído.