Questão FC103521
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidênci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação da questão é correta devido à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal de 1988. Esta cláusula estabelece que apenas a maioria absoluta dos membros do tribunal, ou o órgão especial, tem a autoridade para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder Público. Assim, quando um órgão fracionário de um tribunal se propõe a afastar a aplicação de uma norma, mesmo que não o faça de forma expressa, ele viola essa cláusula. Isso ocorre porque essa prerrogativa é exclusiva de um colegiado mais amplo, garantindo a estabilidade das decisões e a segurança jurídica. Portanto, se um colegiado menor desconhecer ou ignorar essa norma, a sua decisão está em desacordo com os princípios constitucionais estabelecidos. Além disso, a Súmula Vinculante nº 10 do STF reforça essa interpretação, afirmando que o ato de um órgão fracionário que afasta a norma implica em violação da reserva de plenário, mesmo que a inconstitucionalidade não seja diretamente declarada.
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