Questão FC103522
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidênci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, violará cláusula de reserva de plenário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a Constituição, no art. 97, reserva ao plenário do tribunal, ou ao órgão especial, a competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, exigindo maioria absoluta.
Quando um órgão fracionário afasta a aplicação, mesmo que parcialmente, de norma sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, está, na prática, decidindo sobre a validade da norma sem observar a reserva, violando a cláusula constitucional.
O entendimento foi consolidado pela Súmula Vinculante 10, que aponta expressamente essa vedação.
Importante lembrar exceções práticas, como a atuação do juiz singular e situações em que já há pronunciamento vinculante do STF ou súmula vinculante.
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