Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a garantia de autonomia financeira do Judiciário não o exime de respeitar a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

A Constituição assegura que os tribunais possam elaborar suas propostas orçamentárias, porém essas propostas devem ser formuladas "dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO". Ou seja, a autonomia não é ilimitada.

Se as propostas forem apresentadas fora desses limites, o Poder Executivo fará os ajustes necessários ao consolidar a proposta anual. Se não houver encaminhamento no prazo, o Executivo utilizará os valores da lei vigente, ajustados conforme a LDO.

Portanto, as propostas do Judiciário devem observar os limites impostos pela LDO, motivo pelo qual o item foi julgado errado.