Questão FC103524
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a norma que determina o cancelamento automático de precatórios e RPVs depositados em instituição financeira oficial e não levantados em dois anos é inconstitucional.
Precatórios e RPVs são créditos devidos em decorrência de decisões judiciais, não podem ser extintos unilateralmente pela instituição depositária sem prévia ciência do credor e sem observância do devido processo, com contraditório e ampla defesa.
Tal cancelamento viola princípios constitucionais como separação de Poderes, segurança jurídica, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada, além de usurpar competência prevista no art. 100, §6º da CF para a gestão dos requisitórios.
O STF reconheceu essa inconstitucionalidade na ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber (julg. 29/30.6.2022, Info 1061).
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