Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item. No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independen

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Constituição, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, autorizou expressamente a cessão dos créditos de precatórios. O texto do art. 100, §13 da CRFB/1988 dispõe que o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos relativos a precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

Na prática, isso significa que o direito material de crédito pode ser transferido a outrem sem precisar da anuência da Fazenda pública devedora; a cessão opera entre cedente e cessionário, cabendo a estes provar e registrar a transferência para efeitos de recebimento.

Portanto, a afirmação está certa porque a norma constitucional tornou lícita a alienação desses créditos, sujeita apenas às formalidades probatórias e de registro necessárias para eficácia perante a administração pública.