Questão FC103526
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de lei, assumir débitos oriundos de precatórios dos estados, refinanciando-os diretamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal permite que a União assuma dívidas de precatórios de estados, desde que isso ocorra por meio de uma lei específica. Essa possibilidade é uma forma de ajudar os entes federativos a gerenciar suas obrigações financeiras, especialmente em situações onde a dívida é significativa. O refinanciamento dos precatórios pela União é uma medida que visa assegurar a continuidade dos serviços públicos e o cumprimento das obrigações financeiras, promovendo a responsabilidade fiscal e a estabilidade das finanças públicas.
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