A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque, segundo a Constituição e a jurisprudência consolidada do STF, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial, inclusive de mandado de segurança, não se resolvem por restituição administrativa.

O fundamento está no art. 100 da CF e na orientação do STF, que exige a liquidação da obrigação por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante reconhecido. O STF já reformou decisões que adotaram a via administrativa para pagamentos reconhecidos judicialmente, obrigando o regime constitucional de precatórios/RPV.

Além disso, o STJ admite, em casos específicos envolvendo indébito tributário, a opção pela compensação em vez do pagamento, conforme a Súmula 461. Portanto, não se admite a simples restituição administrativa quando há condenação ou reconhecimento judicial de crédito contra a Fazenda Pública.