Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque, embora o pagamento de condenações judiciais contra as Fazendas Públicas se dê, em regra, pelo regime dos precatórios, a Constituição prevê exceções. O art. 100, §3º, CF afasta a expedição de precatórios para obrigações definidas em lei como de pequeno valor, tratadas como RPV.

O ADCT, art. 87 fixa parâmetros provisórios, \(40\) salários-mínimos para Estados/DF e \(30\) para Municípios, e prevê que, se a execução ultrapassar o limite, o exequente pode renunciar ao excesso para optar pelo pagamento sem precatório.

Portanto, certas condenações ficam fora do regime de precatórios, inclusive quando o credor é o Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos legais.