Questão FC103529
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/202
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas, mas não vincendas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Emenda Constitucional nº 113/2021 modificou o ordenamento, autorizando expressamente a compensação de precatórios pagos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas tanto vencidas quanto vincendas, não apenas as primeiras.
Em concreto, o dispositivo inserido no §21 do art. 100 da CF/1988 prevê a utilização desses valores, desde que aceita por ambas as partes, para amortizar dívidas vencidas ou vincendas, em hipóteses taxativas como contratos de refinanciamento, garantias prestadas a outro ente, parcelamentos tributários e obrigações por descumprimento de prestação de contas ou desvio de recursos.
Portanto, a afirmação que limitou a autorização a “vencidas, mas não vincendas” está equivocada frente ao texto constitucional atual.
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