No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque incluiu indevidamente as sentenças não transitadas em julgado entre as obrigações que devem constar no orçamento para pagamento por precatório.

Conforme o art. 100 da Constituição, os pagamentos da Fazenda Pública obedecem à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, e a obrigatoriedade de inclusão orçamentária refere‑se apenas aos débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios apresentados até 1.º de fevereiro, com pagamento até o final do exercício seguinte.

Portanto, a existência de decisão ainda não definitiva não autoriza a inscrição em orçamento como precatório, razão pela qual a afirmação está equivocada.