Julgue o item que se seguem, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde dois regimes distintos previstos no art. 100 da CF/88.

O §3º dispõe que a regra da expedição de precatórios e sua ordem cronológica não se aplica às obrigações qualificadas em lei como de pequeno valor. Essas obrigações seguem procedimento diverso (RPV ou pagamento fora do regime de precatórios), não estando sujeitas à ordem e às preferências previstas para precatórios.

Assim, a prioridade prevista no §2º para débitos de natureza alimentícia em favor de titulares com 60 anos ou mais incide sobre o regime de precatórios, não sobre pagamentos de pequeno valor, razão pela qual a afirmação foi julgada incorreta.