Questão FC103532
No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Para que determinada empresa públ
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com empresas do setor privado e que não tenha objetivo de lucro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada certa porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou que o regime de precatórios do art. 100 da CF alcança apenas as empresas estatais que prestam serviço público próprio do Estado e que atuam em natureza não concorrencial, ou seja, não concorrem com empresas privadas e não têm finalidade de lucro.
Essa distinção decorre da necessidade de preservar as prerrogativas da Fazenda Pública quando a atividade é estatal por essência e sem caráter empresarial, o que legitima o pagamento por precatórios. Decisões como Rcl 41.079 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20/10/2020, consolidaram esse entendimento.
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