Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir. A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque confunde dois efeitos distintos da cessão: a manutenção da natureza do crédito e a manutenção da preferência para pagamento. A jurisprudência e a Constituição reconhecem que o precatório conserva sua natureza alimentícia após a cessão, mas a prioridade prevista para certos credores é pessoal.

O fundamento está no \(Art.\,100\) da CF, \(§2\) e \(§13\): o §2 garante preferência a titulares idosos ou em condição especial, já o §13 dispõe que não se aplica ao cessionário o disposto nos §§2 e 3. Assim, cedendo um precatório de titular de 70 anos a cessionário de 30 anos, o crédito continua alimentício, mas perde a qualidade de preferencial para fins de pagamento.