Questão FC103534
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta e se alicerça no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, que regulamenta a forma de pagamento devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentenças judiciais. Esse artigo estabelece que os pagamentos deverão ocorrer de maneira rigorosamente cronológica, respeitando a ordem de apresentação dos precatórios. Isso implica que não é permitido que os pagamentos sejam realizados em função de preferências pessoais ou situações excepcionais, exceto nos casos especificamente previstos em legislação que trate do pequeno valor. Assim, a regra é clara: para garantir a isonomia entre os credores e a transparência nas contas públicas, os precatórios devem ser tratados como títulos executivos judiciais que asseguram o direito à ordem enunciada, evitando qualquer discriminação. Portanto, a correta interpretação do dispositivo constitucional reforça a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações entre o Estado e o cidadão, essenciais para a confiança no sistema judiciário e na gestão fiscal pública.
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