Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento des

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição, no art. 101 do ADCT, determina que os precatórios estaduais em mora em 25 de março de 2015 sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA‑E), ou por índice que venha a substituí‑lo, não pelo INPC.

Além disso, o dispositivo estabelece regime de pagamento específico, com depósito mensal em conta do Tribunal de Justiça local, em parcela calculada sobre as receitas correntes líquidas, em percentual suficiente para quitação, nunca inferior ao praticado na data do regime, observado o prazo para quitação até 31/12/2024. A parcela mensal prevista é de \(1/12\) do valor apurado conforme o plano de pagamento.